Legislação

Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano procedendo à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 Setembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre.

 

O presente Regulamento tem por objectivo definir as condições a que devem obedecer os recintos com diversões aquáticas, adiante designados por recintos, com vista a proporcionar adequadas condições de segurança aos utentes, a limitar os riscos da ocorrência de acidentes, a facilitar a evacuação dos ocupantes e sinistrados e a proporcionar a intervenção dos meios de socorro.

 

O presente Regulamento refere criterios microbiologicos para alguns microorganismos e as regras de execução que devem ser cumpridas pelas empresas do sector alimentar, quando estas aplicarem as medidas de higiene referidas no artigo 4 do regulamento (CE) n. 852/2004.

 

O documento designado por "Valores - Guia INSA 2019", pretende ser um instrumento para interpretação de resultados de ensaios microbiológicos em alimentos prontos para consumo e em esfregaços de superfícies de preparação alimentar/operadores. Este documento pode ser utilizado para avaliar o desempenho de processos e o sistema de gestão da segurança alimentar implementado.